Como abrir MEI: passo a passo pelo gov.br
O MEI é o caminho mais simples de formalização para quem trabalha por conta própria — o cadastro é feito online, pelo portal oficial do governo.
Este guia é informativo e não substitui orientação profissional. Não é consultoria tributária, contábil ou jurídica. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais indicadas ao final e, em caso de dúvida, procure um contador ou advogado.
Quem pode ser MEI
As condições estão na página oficial do Portal do Empreendedor. Em resumo:
- Exercer uma das ocupações permitidas para MEI (a lista completa está no portal oficial).
- Respeitar o limite anual de faturamento do MEI — o valor vigente está na página oficial.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Contratar, no máximo, um empregado.
Passo a passo
- Crie (ou acesse) a sua conta gov.br — é ela que identifica você em todos os serviços do governo.
- Acesse o Portal do Empreendedor (link nas fontes) e escolha “Formalize-se”.
- Informe seus dados e a ocupação que você exerce.
- Ao concluir, você recebe o CNPJ e o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) — é o comprovante da sua formalização.
O que muda depois de abrir
Com o CNPJ ativo, começam as obrigações do MEI listadas no portal oficial:
- Pagar a contribuição mensal (DAS).
- Entregar a Declaração Anual de Faturamento.
- Manter o registro mensal das receitas.
Um cuidado antes de abrir
A página oficial avisa que a formalização pode afetar alguns benefícios sociais e previdenciários que você já receba (por exemplo, seguro-desemprego). Se você recebe algum benefício, confira as regras na página oficial antes de se cadastrar.