Direitos do MEI: INSS, aposentadoria e auxílio-doença
Pagar o DAS em dia não é só uma obrigação — é o que garante ao MEI a cobertura da Previdência Social.
Este guia é informativo e não substitui orientação profissional. Não é consultoria tributária, contábil ou jurídica. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais indicadas ao final e, em caso de dúvida, procure um contador ou advogado.
Como funciona a contribuição
A contribuição previdenciária do MEI está embutida na guia mensal DAS. Com os pagamentos em dia, o MEI é segurado do INSS — e é isso que abre o acesso aos benefícios abaixo.
Benefícios para o MEI
A página oficial do Portal do Empreendedor lista:
- Aposentadoria por idade.
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
- Auxílio-acidente.
Benefícios para os dependentes
- Pensão por morte.
- Auxílio-reclusão.
O que observar
- Carência: a maioria dos benefícios exige um número mínimo de contribuições mensais em dia antes de gerar direito — os prazos de cada benefício estão na página oficial.
- Idades, prazos e valores mudam com a legislação — confira sempre a página oficial da Previdência para MEI e o site do INSS antes de planejar.
- Quem já recebe algum benefício social ou previdenciário deve verificar, antes de abrir o MEI, se a formalização afeta esse benefício — o próprio portal oficial faz esse alerta.